Prisões privadas

Prisões privadas ?

* Eduardo Tavares Mendes




A privatização das penitenciárias é o novo debate dos meios jurídicos na atualidade. A alternativa apontada pelo Ministério da Justiça para restaurar a ordem no sistema penitenciário nacional tem preocupado a sociedade e, sobretudo, a comunidade jurídica, que ainda não compreendeu qual a vantagem que o País passará a obter com tal medida, uma vez que o novo modelo, inspirado na experiência francesa, além de caro, apresenta-se totalmente inadequado à realidade brasileira.

A incompreensão recai no fato de que, pelo sistema sugerido, apenas o gerenciamento dos presídios seria privado, pois sua manutenção ficaria a cargo do Estado, que, desse modo, arcaria com as despesas e gastos contraídos com a construção de prédios, alimentação, vestuários, medicamentos, contratação de pessoal etc.

No Brasil, ao que se sabe, alguns presídios já adotaram essa fórmula. Um deles é a Penitenciária Industrial Regional do Cariri, no Ceará, onde o governo desembolsa cerca de 5,7 milhões por ano, para mantê-la funcionando. Lá o preso goza de determinadas “regalias”, as instalações são seguras e confortáveis, e os reclusos estudam, trabalham e recebem assistência médica, odontológica e jurídica. Verdadeiro exemplo de humanização prisional, o que é muito justo. Aliás, a legislação penal vigente assegura o respeito à dignidade humana dos reclusos.

Tudo estaria bem, entretanto, não fosse o alto custo da manutenção de cada preso, sem levar em conta que a iniciativa privada não investe um centavo, sequer, no sistema sugerido.

Ora, se é assim, a finalidade das empresas que atuarão como parceiras do governo no gerenciamento do mencionado sistema é o lucro, sendo o preso a mercadoria. É claro que a falência do aparelho prisional, verificada hoje, tem acelerado a procura de um novo paradigma carcerário. A violência, as mortes, as fugas, os massacres, enfim, tudo tem concorrido para essa busca, sem falar no elevado índice de reincidência existente entre os egressos das prisões brasileiras. O Estado, contudo, além da incumbência de aprimorar o sistema atual, tem o dever legal de exercer a força contra os cidadãos, o que nos faz concluir que o novo modelo deve ser encontrado dentro da própria estrutura estatal.

Já imaginaram o gasto que o País teria com os atuais 211.953 presos que se acham nos 855 estabelecimentos do sistema penitenciário nacional, privatizando os presídios nos moldes sugerido pelo Ministério da Justiça, a um custo individual e mensal aproximado de 1.700 reais ?

Gera espanto a intenção do Ministério da Justiça de construir cadeias de 1o mundo, mormente quando observamos quase inexistir, nos estados brasileiros, simples casas de albergados por falta de recursos para esse fim!

Em verdade, a ausência de uma política criminal responsável, inteligente e prioritária tem feito as autoridades da área buscar parâmetros em países desenvolvidos, como a França e a Inglaterra, onde, além do baixo índice de criminalidade, os recursos públicos são gastos com eficiência e responsabilidade. A privatização carcerária, portanto, não nos parece a solução para a grave crise penitenciária vivida no Brasil. A construção de novos presídios, a contratação de pessoal especializado e o combate ao crime, além da melhora dos indicadores sociais, parecem ser o remédio para um mal típico dos países cujas prioridades são outras que não o bem-estar social.




* É Presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas