Quem tem medo do Ministério Público?
Eduardo Tavares Mendes*
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Emenda
Constitucional nº 37, conhecido pela sugestiva alcunha de "PEC da
Impunidade". O processo legislativo foi desencadeado por um delegado de
polícia, atual membro da Câmara dos Deputados, e visa consolidar o
monopólio da investigação criminal nas mãos das polícias judiciárias
estaduais e federal e tem um alvo: o Ministério Público.
A pergunta que nos assalta é a seguinte: a quem
interessa a criação dessa pretensa reserva de mercado? Na esteira dessa
indagação, há de se perquirir se nossas polícias estão preparadas para
responder pela apuração de toda a vasta gama de crimes praticados no
território nacional. Mais: crimes há cujos autores contam, em virtude de
sua posição social, com a complacência – quando não com a cumplicidade –
de autoridades de alto coturno, com poder de influência sobre a
estrutura policial, disposta e indisposta segundo interesses nem sempre
legítimos dos ocupantes provisórios do poder. Esses crimes, como estamos
cansados de saber, deixam de ser devidamente apurados, gerando cada vez
mais impunidade.
Estudo realizado a partir da pesquisa intitulada
"Mapas da Violência 2011", do Ministério da Justiça, revela que apenas
8% dos homicídios praticados no País são solucionados – via de regra os
responsáveis são pessoas humildes. Por incrível que pareça, os 92%
restantes são deixados no limbo do esquecimento e da impunidade. Segundo
abalizada conclusão dos pesquisadores, esse resultado absolutamente
insatisfatório se deve à falta de investimento no setor e a burocracia,
dando como consequência o sucateamento dos delegacias, a crônica falta
de pessoal e a precária qualificação/
O Ministério Público não pretende se substituir à
polícia judiciária no papel investigativo típico do inquérito policial;
titular da ação penal, a Instituição vem atuando nessa área em situações
específicas e quando desafiada pelas circunstâncias dos fatos,
principalmente nos chamados "crimes do colarinho branco" - com a
chancela do Supremo Tribunal Federal. Pugnamos pela pluralidade de
órgãos e agentes públicos na atividade investigatória criminal, porque
só assim, com com espírito republicano, poderemos dar segurança à
sociedade brasileira.
*Procurador-Geral de Justiça
